Depto. Jurídico
Contamos com um Departamento Jurídico composto por uma equipe de advogados altamente capacitados e especializados em concursos públicos, prontos a auxiliar os candidatos que se sentem lesados com alguma situação que possa ocorrer durante o certame. Como reprovações decorrentes nos exames médicos, exames psicológicos e investigação social.
Existem alguns motivos que são reprovações frequentes no exame médico, como desvio de septo, cicatriz, joanete, entre outros. Entretanto, mesmo que o motivo decorrente da reprovação esteja elencado no edital, se não for um fator impeditivo para o exercício da função de um Policial Militar, não poderia ser motivo de reprovação no concurso público.
O mesmo ocorre com relação ao exame psicológico, que se subdivide em exames anteriores a lei de ingresso e posteriores a lei de ingresso. No qual os anteriores deveriam obedecer a Súmula Vinculante n° 44: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.”
E, por fim, existem as reprovações na investigação social, onde muitas vezes o candidato é reprovado injustamente por motivos fúteis, banais. Como por exemplo, uma advertência na escola quando possuía 12 anos de idade.
Sendo assim, o departamento jurídico possui a finalidade de auxiliar todos os candidatos que de certa forma foram lesados e reprovados no certame indevidamente, mesmo que tenham se passado anos da data de sua reprovação, entre em contato com o departamento para maiores informações, ou para solucionar dúvidas a respeito.
Para maiores informações sobre o departamento jurídico, entre em contato através do nosso e-mail: juridico@palestragratuita.com.br
Caso queira saber mais, entre em contato com a nossa central no telefone (11) 4237-2000, no Whatsapp do nosso departamento (11) 94291-9354 ou envie um e-mail para juridico@palestragratuita.com.br.
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Perguntas Frequentes
“Se eu reprovar na fase do psicológico, tenho como recorrer?”
Caso não passe no exame psicológico é possível recorrer na justiça. Antes da Lei de Ingresso de 2016, era somente utilizado o princípio de ilegalidade, onde a Polícia Militar não poderia cobrar algo sem uma Lei específica, sendo isso inconstitucional. Após a Lei de Ingresso, para dar entrada na ação e conseguir pedir uma perícia junto ao perito nomeado pelo Juiz para confrontar o laudo e o resultado do exame apresentado pela PM, é preciso de um laudo psicológico.
“Caso seja reprovado no exame médico, cabe algum tipo de recurso?”
É possível entrar com recurso, porém cada caso deve ser analisado de forma individual. Se o candidato tiver alguma doença ou patologia que o impeça de exercer a função, não cabe entrar com a ação.
“Não tenho altura exigida no edital, posso entrar com ação?”
Antes da Lei de Ingresso da PMESP (Lei Complementar Nº 1.291, de 22 de Julho de 2016), podíamos entrar com a ação não importando a altura que o candidato possuía, pois era utilizada apenas a ilegalidade por não ter uma lei específica que pudesse exigir altura no edital do concurso. Depois da Lei de Ingresso , para entrar com a ação é necessário um laudo do Instituto de Pesos e Medidas Estado de São Paulo (IPEM) para verificar a altura do candidato.
Esse formulário é especifico para candidatos que querem informações relacionadas ao Departamento Jurídico, ou seja, sobre reprovações, como recorrer administrativamente, judicialmente ou esclarecer sobre o que se pode fazer quando é reprovado em um concurso policial.
Peço que você me ajude a entender o que você precisa para poder te ajudar, pode ser?
Essas informações são importantes para orientarmos você corretamente em relação a sua reprovação ou o que pode ter ocorrido no concurso, por favor, preencha corretamente e saiba:
a) Respondemos a todos as perguntas, e damos prioridade em responder para aqueles candidatos que preenchem corretamente o formulário.
b) Demoramos no máximo 48h, isso quando esta literalmente sobre carregado nos canais de comunicação, mas saiba que você será realmente respondido.
Nossa Unidade Principal
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