A Assembleia Legislativa de SP aprovou projeto que elimina a prova oral dos concursos da Polícia Civil.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7/2024, que propõe eliminar a prova oral dos concursos da Polícia Civil de São Paulo (PC SP). A exceção é para o cargo de delegado, que ainda exigirá essa etapa.
O projeto, de autoria dos deputados Agente Federal Danilo Balas (PL) e Altair Moraes (Republicanos), pretende simplificar o processo de ingresso na polícia e acelerar a convocação dos candidatos aprovados. Antes de ser votado no Plenário, o PLC ainda passará pelas Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp.
Danilo Balas afirmou que a medida visa atender à demanda da população por mais policiais nas ruas, eliminando a prova oral para todos os cargos de nível superior, exceto delegado. Isso, segundo ele, agilizará o concurso e permitirá que os novos policiais assumam seus postos rapidamente.
Durante o debate na CCJ, o deputado Reis (PT) expressou preocupação com o preenchimento das vagas na corporação. Ele mencionou que há um concurso em andamento para 3.500 policiais civis, mas com 17 mil vagas em aberto, a reposição de efetivo é urgente.
No entanto, o PLC pode enfrentar dificuldades devido ao vício de iniciativa, uma vez que a competência para propor mudanças nos concursos da Polícia Civil é do Poder Executivo. O STF define vício de iniciativa como a proposição de um projeto por um poder que não tem essa competência.
A eliminação da prova oral também está sendo discutida internamente pela Polícia Civil de São Paulo e pelo Governo do Estado. Para evitar o vício de iniciativa, o governo deveria enviar a proposta à Alesp.
Atualmente, conforme a Lei Complementar nº 1.151/2011, a prova oral é obrigatória para todas as carreiras de nível superior na PC SP. Esta é a quarta etapa do concurso, que inclui provas objetivas, escritas e a verificação de idoneidade.
O concurso em andamento, que segue a legislação vigente, oferece 3.500 vagas distribuídas entre escrivão, investigador, perito criminal, médico legista e delegado, com remunerações que variam de R$5.879,68 a R$15.037,99. As provas objetivas ocorreram em novembro e dezembro de 2023.
Os requisitos para os cargos incluem nível superior em diversas áreas, além de CNH categoria B. O concurso, organizado pela Fundação Vunesp, tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. O governador Tarcísio de Freitas anunciou que todos os aprovados serão convocados ainda este ano.
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